Decreto Regulamentar Regional N.º 19/2011/A, de 11 de Agosto"Cria a Escola Básica Integrada Francisco Ferreira Drummond, no..."
Decreto Regulamentar Regional N.º 20/2011/A, de 11 de Agosto"Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2010/A, de 12 de..."
Despacho Normativo N.º 63/2011, de 17 de Agosto"Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo, consumido ..."
Despacho Normativo N.º 62/2011, de 17 de Agosto"Fixa os preços máximos de venda ao público dos combustíveis lí..."
Despacho Normativo N.º 64/2011, de 17 de Agosto"Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido n..."
Despacho Normativo N.º 65/2011, de 17 de Agosto"Regualmenta o regime de deslastragem dos centros electroprodut..."